menda à Constituição (PEC) 186/07), que confere à Administração Tributária autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de proposta orçamentária.
O SINDAFISCO esteve representado pelo seu Presidente que acompanhou, ombreado pelos representantes de 26 entidades da administração tributária de todo o país, a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, no último dia 05 de junho.
ATIVIDADES ESSENCIAIS
O deputado Décio Lima lembrou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.
“Portanto, os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse Décio Lima.
AGRADECIMENTOS
O SINDAFISCO agradece ao deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), que defendeu a proposta de forma brilhante, bem como ao deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), que votou a favor e se colocou a disposição do Fisco.
LEIA TAMBÉM: PEC 186: SINDAFISCO reforça mobilização no Congresso Nacional
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Fonte: Imprensa Sindafisco