Buscando suspender portarias que discriminam servidores dentro da Secretaria de Finanças de Rondônia – SEFIN, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia – SINDAFISCO ingressou com mandado de segurança contra o secretário de Finanças, Luis Fernando Pereira da Silva.
Após análise das portarias n. 152, de 23 de fevereiro de 2024 (art. 1º e art. 2º) e da Portaria n. 222, de 26 de março de 2024, que alteraram normas legais para privilegiar e favorecer determinado grupo de servidores fazendários que ocupam cargos de gestão ou liderança dentro da Sefin, os representantes do Sindafisco decidiram tomar medidas legais contra ato considerado discriminatório.
“As portarias dão um tratamento diferenciado no que diz respeito ao pagamento de Férias e de Licença-prêmio decorrentes da conversão em pecúnia a apenas um determinado grupo de gestão e liderança dentro da Sefin. Os demais servidores Auditores fiscais, de igual forma, ou até mais, são os maiores responsáveis pela fiscalização e incremento da arrecadação tributária do Estado de Rondônia, vez que estão sempre na linha de frente, seja em contato direto com o contribuinte ou em cumprimento de metas individuais exaustivas de trabalho de fiscalização e arrecadação dentro e fora dos seus respectivos horários normais de expediente”, relataram os dirigentes do Sindafisco.
“São profissionais que trabalham em alto nível para garantir a arrecadação do Estado de Rondônia. Não podemos permitir que haja benefícios e privilégios para apenas alguns cargos específicos. Vamos buscar que a lei seja cumprida e todos os Auditores Fiscais tenham seus direitos assegurados”, reforçaram os diretores.