SINDAFISCO/RO exige respeito do Governo do Estado para com os servidores aposentados do Fisco

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Considerando que cabe ao Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia (SINDAFISCO) defender os interesses e direitos profissionais coletivos da categoria de Auditores Fiscais e individuais de seus associados, foi enviado oficio à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia solicitando que seu gestor adote as medidas legais e administrativas necessárias ao pagamento de dívidas trabalhistas dos servidores aposentados do fisco, um direito garantido por lei.

O SINDAFISCO explica que existem mais de 100 (cem) processos administrativos pendentes de decisão, alguns com mais de seis anos de espera, de servidores que se aposentaram e não receberam seus saldos de produtividade pelo tempo de trabalho prestado ao fisco de Rondônia. É sabido que cerca de 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração de um Auditor Fiscal do Estado gira em torno da produtividade, todavia a atual prática adotada pelo Governo do Estado vem causando transtornos aos servidores, posto que, ao se aposentar, o servidor tem o direito líquido e certo de verem satisfeitos os pagamentos de sua produtividade fiscal e demais verbas rescisórias.

O Governo de Rondônia divulga, mentirosamente, que está com sua folha de pagamentos em dia, todavia deixa de adimplir com verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, justamente daqueles que se encontram em idade mais avançada e, geralmente, acometidos de enfermidades. A verdade é que a folha de pagamentos é composta também pelas verbas rescisórias e de direitos trabalhistas adquiridos com labor do servidor.

É importante frisar que os servidores que já estão aposentados e que estão se aposentando, são justamente aqueles que contribuíram com a criação do Fisco de Rondônia, são os destemidos pioneiros, a história da Administração Tributária Rondônia.

O presidente Mauro Bianchin explica que servidores mais recentes, pedem exoneração e logo recebem suas verbas rescisórias, mas o mesmo não acontece com os que se aposentam, representando uma clara política discriminatória, verdadeira falta de respeito. “O Governo do Estado tem imposto diversos empecilhos de clara intenção procrastinatória para postergar o pagamento dos servidores aposentados. Pagamento que é garantido por lei!”, reforçou.

O SINDAFISCO considera esse tipo de tratamento com o servidor público, notadamente aquele que tanto contribuiu com a história e criação do fisco no estado de Rondônia, uma postura ditatorial, discriminatória, imoral, portanto contrária ao aos ditames legais que regem a Administração Pública. Queremos que o Governo do Estado respeite a lei e cumpra com seus deveres junto aos servidores aposentados do fisco.

Mauro Bianchin
Presidente do Sindafisco

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