Representantes da FENAFISCO – Federação que congrega o SINDAFISCO – estiveram no Congresso Nacional entre os dias 2 e 3, quando retomaram as articulações junto a parlamentares na busca de apoio aos projetos de interesse da categoria fiscal, que inclui a PEC 555/2006, que trata da extinção, gradativa, da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas.
No primeiro semestre desse ano, representantes do Fisco de vários Estados realizaram uma mobilização em Brasília com visitas aos gabinetes de membros das respectivas bancadas estaduais. Na ocasião, o Presidente do SINDAFISCO, Adailton Lima, fez contato com vários parlamentares de Rondônia, os quais lhe garantiram apoio.
A PEC 555 está pronta para a votação na Câmara dos Deputados, e já chegou e ser incluída na pauta, sendo retirada em seguida. Contudo, os esforços concentrados das lideranças do Fisco nacional vêm sendo incisivo para pressionar a Presidência da Câmara sobre a necessidade da urgente apreciação e aprovação dessa matéria que faz justiça aos servidores aposentados e pensionistas.
A expectativa agora é que a PEC entre na pauta de votação em outubro, após o primeiro turno dessas eleições. “O Presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, esteve nesta primeira semana de setembro com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, quando este o garantiu colocar a matéria em pauta logo após o primeiro turno das eleições”, frisou Adailton Lima.
CORRINGINDO UMA INJUSTIÇA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159.
A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. Caso aprovada, corrigirá uma injustiça, já que não é possível conceber como plausível juridicamente compelir o aposentado brasileiro a continuar contribuindo com a Previdência Social, se ele ao longo de décadas o fez na perspectiva de reaver a contribuição no período em que não está mais trabalhando.
Vários parlamentares já assinaram o Requerimento de nº 10.700 de 2014, pedindo atenção pela urgente votação e aprovação dessa PEC. Por parte dos que aprovam o fim da contribuição previdenciária vem o questionamento: “se o aposentado é obrigado a contribuir com a previdência, quando ele vai reaver essa contribuição?” A resposta é: nunca. “…Pois não se trata de contribuição, e sim de tributação disfarçada, e por isso inconstitucional”, declarou o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) em pronunciamento na Câmara.
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Comunicação Sindafisco