A diretoria do Sindafisco informa a todos os seus filiados que a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) aprovou apenas três leis exigidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, no último dia 06 de outubro.
Inclusive, na manhã desta quinta-feira, 15, o presidente do Sindafisco, Mauro Bianchin esteve juntamente com representantes de outros sindicatos reunido com o Deputado Estadual, Jair Montes, para iniciar os debates em relação as outras propostas que fazem parte da Reforma da Previdência, e que ainda serão discutidas como regra de transição, características de cada categoria, entre outras.
Itens aprovados
Contribuição do servidor
O primeiro item aprovado foi à contribuição de todos os servidores (incluindo aposentados), que passou de 13,5% para 14%. Essa contribuição começará a ser cobrada em janeiro de 2021.
Benefícios
A segunda matéria votada altera o disposto na Lei Complementar 482, que visa compatibilizar a legislação estadual às alterações oriundas da Emenda Constitucional 103/2019, que delimitou os benefícios de regimes próprios da Previdência Social. Com isso, o Iperon pagará as aposentadorias e pensões por morte. O afastamento por incapacidade temporária e o salário maternidade, que eram pagos pelo Iperon, ficam sob responsabilidade do ente federativo ao qual o servidor é lotado.
Contribuição patronal
Já o terceiro projeto aprovado trata do aumento da contribuição patronal. No caso, em 2020 passa para 16%; em 2021 para 17%; e em 2022 para 18%.
