SINDAFISCO discutiu Reforma Tributária no 153ª Reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco

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O Sindafico foi representado na 153ª Reunião do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), ocorrida em Brasília entre os dia 04 e 05 de junho, quando estão foram discutidos diversos assuntos de interesse do Fisco nacional.

O presidente do Sindafisco, Adailton Silva Lima, informou que dentre os temas pautados, destacaram-se questões referentes à Reforma Tributária, com foco nos projeto que tramitam no Senado que interferem drasticamente na política fiscal dos estados . “Esse encontro de lideranças também foi ocasião importante para definição de estratégias de mobilização para o trabalho de acompanhamento desses projetos no Congresso Nacional”, acrescentou o sindicalista.

AS PROPOSTAS

A Fenafisco – Federação na qual congrega o Sindafico – formou a Comissão de Reforma Tributária para analisar as propostas de alteração normativa no âmbito do ICMS, representadas principalmente, pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 01/2013 e pela Medida Provisória (MP) 599/2012.

O PRS 01/2013 estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações e prestações interestaduais

Já a MP 599/2012 prevê a concessão de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas do ICMS.

As lideranças do Fisco acreditam que, além de trazer graves problemas aos entes federados, essas propostas também irão ferir o princípio constitucional do pacto federativo, atingindo atribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na normatização e gerência dos tributos da competência de cada ente.

PONDERAÇÕES

A Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco fez uma série de ponderações sobre essas propostas, que foram encaminhadas em um ofício a todos os senadores e também aos deputados. Além disso, a Federação solicitou que uma audiência pública seja feita para que os pontos levantados e que tratam do pacto federativo sejam amplamente debatidos e discutidos, inclusive com a participação das entidades representativas das categorias, que são aqueles que sentem os problemas existentes e aqueles que serão causados pelas alterações em discussão. “Essa audiência se torna indispensável em virtude da repercussão política, econômica e social dos temas tratados”, diz o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro.

 

Fonte: Imprensa Sindafisco

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