Sindafisco busca esclarecimentos na ALE sobre PLC 144/13

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O Presidente do Sindafisco, Adailton Lima, acompanhado da Diretora Financeira Telma Francisca, participou de reunião na última segunda-feira (07) no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), quando foi tratado sobre o teor do Projeto de Lei Complementar 144/13 que foi aprovado pelo parlamento estadual na semana passada, em sessão itinerante ocorrida no Município de Pimenta Bueno.

Diante da solicitação, Hermínio Coelho apresentou o Projeto de Lei aprovado com emenda modificativa. De acordo com o deputado, o texto original sofreu alterações como forma de garantir a verdadeira economia proposta pelo Executivo. Ainda foi informado que, dentre as alterações acatadas pelos deputados estaduais estão a revogação do artigo 6º, inciso 6º do artigo 25; art. 47 inciso 2º do art.48 e dá nova redação ao art. 92  ao art. 97.

Artigo 92 –  autoriza o chefe do Executivo a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da Administração Direta e Indireta extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da nova Lei Complementar para aqueles que tiverem criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições, procedendo aos devidos ajustes no Plano Plurianual-PPA.

Artigo 97 – determina que dependerá de deliberação da Assembleia Legislativa quaisquer alterações ou modificações não previstas na Lei Complementar. Além disso, foi aprovada emenda supressiva ao Projeto de Lei. O Artigo 1º Suprime o inciso III do art. 89.

Cofres Públicos

O presidente harmonizou, em seus argumentos, com a opinião do Sindafisco no que diz respeito que essa reforma administrativa pretendida pelo Governo Estadual além de gerar impacto negativo aos servidores, não vai fazer diferença nos cofres públicos. “A economia proposta é muito baixa, e se o governador continuar nomeando vai dar no mesmo. Além disso, só o que já foi gasto com mídia para divulgar essas ações já pode ter ido todo o dinheiro da tal economia”, frisou Hermínio Coelho.

Alerta

O deputado Hermínio ainda alertou dizendo que os sindicatos devem ficar atentos, “pois, segundo ele “ o governador pode vetar ou até mesmo depois de sancionar a Lei, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, a exemplo do que ele já fez”, disse Hermínio.

Fonte: Imprensa Sindafisco

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