Regulamento do Concurso de Monografias da FENAFISCO

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Segue o regulamento da 6ª edição do tradicional Concurso de Monografias da Federação Nacionaldo Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO,  destinado aos filiados dos Sindicatos pertencentes à Federação, como é o caso do Sindafisco. As inscrições estão abertas e vão até 31 de março de 2015, e os organizadores avisam que os trabalhos de candidatos de outras localidades deverão ser postados nos Correios,  encomenda expressa destinada à Sede da Federação, em Brasília-DF (SCS Quadra 06 Bloco A, Edifício City Corporation 4º andar), CEP 70306-910. Avisam ainda que “devem ser enviadas em duas vias impressas e encadernadas em aspiral e, também, em meio magnético no formato Word”.

Regulamento completo:

 

Art. 1º – A FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO, em reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 27 de novembro de 2014, na cidade de Brasília-DF, decidiu instituir o 6º Concurso de Monografias da FENAFISCO, que será regido pelas normas deste presente regulamento.

 

Parágrafo único. O 6º Concurso de Monografias da FENAFISCO será realizado e coordenado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com sede no SCS – Qd. 06  Bloco. A – Ed. City Corporation – 4º andar – Brasília – DF, CEP: 70306-910, telefone: 0xx61- 3226.40.70, home Page: www.fenafisco.org.br, e-mail: fenafisco@fenafisco.org.br.

 

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – O 6º Concurso de Monografias da FENAFISCO tem como objetivos:

1º. Incentivar a pesquisa nas áreas de Direito Tributário, Direito Criminal Tributário, Assuntos Fiscais da Área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Educação Fiscal e Sindicalismo Público e Gestão de Pessoas;

2º. Promover a capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos pertencentes à base de representação dos sindicatos filiados a FENAFISCO;

3º. Contribuir para uma gestão eficiente da Administração Tributária;

4º. Contribuir para a formação de uma consciência cidadã e tributária da população.

6º- Contribuir para a formação de uma doutrina estabelecida a partir da ótica dos interesses do Estado.

 

DAS MONOGRAFIAS

Art. 3º – Poderão concorrer ao 6º Concurso de Monografias da FENAFISCO, as monografias que atendam aos seguintes requisitos:

I. Monografias de autoria individual ou coletiva;

II. Cada autor individual poderá inscrever somente uma Monografia no Concurso;

III. As Monografias deverão obedecer às normas adotadas pela ABNT, e ser acompanhadas de um resumo em duas laudas, contendo os objetivos, a metodologia e as conclusões do estudo;

IV. As Monografias deverão ser apresentadas, no máximo, em 100 (cem) laudas, sendo desconsiderados eventuais anexos e apêndices, utilizando o papel A4, apenas em uma face, digitados em espaço 1,5, em editor de texto Word, corpo 12, fonte Arial;

V – As Monografias que não estiverem de acordo com o presente Regulamento serão desclassificadas, a juízo da Comissão Organizadora do Concurso.

Parágrafo único – Não poderão concorrer monografias que já tenham participado de outros concursos realizados pela FENAFISCO.

 

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º – A participação é gratuita, e está aberta aos filiados dos Sindicatos pertencentes à FENAFISCO.

Art. 6º – É vedada a participação de membros das Comissões responsáveis pela execução e julgamento do Concurso, bem como de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes naturais ou afins, até 3° Grau, em linha reta ascendente.

 

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º – As Monografias deverão ser postadas no Correio, encomenda expressa ou entregues na Sede da Federação, em Brasília-DF, em horário comercial, em três vias impressas e encadernadas em aspiral; e em meio magnético com o trabalho em formato Word, as inscrições terão inicio a partir da data de publicação deste regulamento, e término no dia 31 de março de 2015.

Parágrafo primeiro – Os trabalhos deverão ser identificados apenas por pseudônimos, apresentados na parte superior da primeira página do texto, de forma a garantir o anonimato dos autores no processo de avaliação e classificação.

Parágrafo segundo – A identificação do autor e ou autores deverá conter o nome completo, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, número do cadastro geral de contribuintes da receita federal número de  telefone, fax, e-mail, identificação completa do Sindicato a que pertence e endereço residencial. Esses dados serão entregues em envelope separado e lacrado, identificado apenas com o pseudônimo adotado.

Parágrafo terceiro – Os envelopes lacrados somente poderão ser abertos após a avaliação e a classificação dos trabalhos, na sede da FENAFISCO, em Brasília – DF, com a presença de no mínimo três membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo quarto – Dentro do envelope lacrado, nos termos do parágrafo segundo deste artigo, deverá ser enviado o Currículo resumido do autor.

Parágrafo quinto – Não serão aceitos trabalhos encaminhados por correio eletrônico.

Parágrafo sexto- Será considerada como data de inscrição aquela constante do protocolo ou carimbo de entrega do material completo junto aos Correios, sendo rejeitadas as inscrições postadas após a data estipulada no caput deste artigo.

 

DAS COMISSÕES

Art. 7º – Para acompanhamento da tramitação das Monografias no processo de seleção estarão envolvidas três modalidades de comissões com atribuições específicas:

I. Comissão Organizadora;

II. Comissão Avaliadora;

III. Comissão Julgadora

§ 1º – A Comissão Organizadora será composta pela Comissão Organizadora do XVI CONAFISCO, aqui considerado o Conselho Deliberativo da FENAFISCO até a formação da mesma, e para fins desse Concurso, terá como atribuições: admitir as Monografias apresentadas, acompanhar todos os trâmites do processo de avaliação e seleção e examinar e decidir sobre eventuais propostas de desclassificação de Monografias.

§ 2º – A Comissão Avaliadora, cuja função será a de avaliar as monografias apresentadas, serão constituídas, se as inscrições superarem a quantidade de 12 monografias, em número necessário à execução dos trabalhos, a critério da Comissão Organizadora. Serão compostas por três membros que tenham qualificação técnica e formação acadêmica compatível com as exigências desse concurso.

§ 3º – A Comissão Julgadora, cuja função será a de classificar as Monografias melhor avaliadas pela Comissão Avaliadora, será constituída por três membros que tenham qualificação técnica e formação acadêmica compatível com as exigências desse concurso.

§ 4º – No caso de não serem constituídas Comissão Avaliadora, a Comissão Julgadora terá como função as tarefas constantes nos parágrafos 2º e 3º acima.

Art. 8º. – As Comissões serão compostas por 3 (três) membros designados pelo presidente da FENAFISCO.

§ 1º Dentre os membros, um será designado seu presidente.

§ 2º Estando presente o presidente, poderão as comissões deliberar com a presença da maioria de seus membros.

§ 3º Os presidentes das Comissões terão, além de seu voto, o voto de qualidade.

§ 4º Das decisões da Comissão Julgadora caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para a Diretoria da FENAFISCO.

Art. 9º – A avaliação e a classificação das Monografias terão como base os seguintes critérios e pontuações:

I. Adequação ao tema proposto – admissão

II. Originalidade da contribuição – 10 pontos

III. Fundamentação teórica – 10 pontos

IV. Consistência da argumentação -10 pontos

V. Organização do texto e correção gramatical – 20 pontos

VI. Desenvolvimento do trabalho – 10 pontos

VII. Profundidade da Análise – 40 pontos

 

§ 1º – Cada um dos membros da Comissão Avaliadora e Julgadora atribuirá uma nota de zero a cem, com até duas casas decimais, a cada um dos critérios de avaliação da Monografia.

§ 2º – A nota final de cada Monografia será obtida extraindo-se a média aritmética em cada critério e no total das notas previstas no parágrafo anterior.

§ 3º – No processo de avaliação, a Monografia que obtiver menos do que 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na média final em qualquer dos critérios individualmente utilizados, será desclassificada.

§ 4º – No caso de empate, será considerado vencedor o trabalho do autor individual mais idoso ou do grupo onde houver o filiado mais idoso.

§ 6º – A Comissão Julgadora poderá não conferir prêmio quando as monografias não possuírem qualidade satisfatória.

§ 6º – A Comissão Julgadora poderá conceder até duas menções honrosas.

§ 7º – O resultado final do concurso será divulgado no dia 10 de julho de 2015, no site da FENAFISCO e no link VI PLENAFISCO na Internet.

 

Art. 10º – Todos os autores das Monografias inscritas e classificadas no Concurso receberão Certificado de Participação. Serão premiadas as 8(oito) Monografias melhores  avaliadas pela(s) Comissão Avaliadora/ Julgadora  e farão jus aos seguintes prêmios:

I – Serão apresentadas durante a VI PLENAFISCO e publicadas a critério da FENAFISCO;

II – O autor ou um dos autores das oito Monografias melhor avaliadas terão direito a inscrição, deslocamento até o local do Congresso e estadia em número de dias necessários à apresentação do trabalho, em meio de transporte e hospedagem a critério da Organização do Evento;

III – Será concedida ao autor ou proporcionalmente aos autores, das três Monografias melhor classificadas pela Comissão Julgadora, prêmio em dinheiro, conforme a classificação, bem como farão jus a Certificado de Classificação:

a) 1º lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

b) 2º lugar – R$ 3.000,00 (três mil reais).

c) 3º lugar – R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º – Os valores acima serão pagos integralmente ficando sob a responsabilidade da FENAFISCO o recolhimento dos impostos devidos.

§ 2º – Os prêmios e Certificados serão entregues em tempo hábil ao seu autor ou autores, até o encerramento da VI PLENAFISCO.

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A inscrição de Monografia implica na aceitação pelo autor ou autores de todas as exigências e disposições deste Regulamento, acarretando em desclassificação o não cumprimento de quaisquer dos seus dispositivos.

Art. 12. O material encaminhado para a inscrição ao 6º Concurso de Monografias da FENAFISCO, não será devolvido e passará a integrar o patrimônio da FENAFISCO.

Art. 13. Os participantes do Concurso autorizam, automaticamente, a FENAFISCO, sem ônus, a editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio e internet, vídeo, ou outro recurso audiovisual, suas imagens e vozes e o conteúdo dos trabalhos premiados, total ou parcialmente, em qualquer época e a seu critério.

Art. 14. Todos os candidatos são responsáveis pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado.

Art. 15. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

 

DA APROVAÇÃO E VALIDADE DO PRESENTE REGULAMENTO

Art. 16. Este Regulamento foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da FENAFISCO, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2014, na cidade de Brasília-DF e entrará em vigor na data da sua publicação na página da FENAFISCO: www.fenafisco.org.br.

Contatos da FENAFISCO

(61) 3224-0515 / 3226-4070 / 3225-6227 / 3225-3968   –  comunicacao@fenafisco.org.br

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