Durante o primeiro dia de atividades, o consultor do Senado e Doutor em Ciências Sociais, Luiz Alberto dos Santos explicou o contexto da referida PEC aos sindicalistas, fazendo uma retrospectiva, a partir de 1998, onde apontou as tentativas dos governos anteriores em efetivar drásticas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, apoiadas em uma lógica privatista e de estímulo à previdência privada. “O Governo, apoiado pela grande imprensa e forte campanha midiática, usa de um discurso oportunista e falacioso, balizado em projeções de longo prazo, para aprovar com urgência uma proposta que no passado não logrou os resultados desejados ao sistema financeiro”, criticou.
Em sua análise, Luiz Alberto classificou a tentativa de reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional como a negação do estado de bem-estar social e afirmou que a recém-aprovada PEC 55/16 (PEC do Teto dos gastos públicos) foi o início do desmonte das aposentadorias. “A aprovação da PEC que congela as despesas por 20 anos, representa, sobretudo a redução do gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas em sua totalidade”.
Na oportunidade, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Vilson Romero, fortaleceu o debate e destacou a necessidade de enfrentamento à PEC, por meio do trabalho de mobilização social. “Precisamos incentivar nossos amigos, vizinhos e colegas de trabalho a lutar e ainda nos integrarmos aos movimentos sociais. Não podemos deixar de debater com as centrais sindicais e organizarmos frentes regionais em defesa da Previdência”, ressaltou.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, somou a reunião e reforçou o comprometimento da entidade em trabalhar para alterar a proposta do Governo. “O Fonacate considera a PEC 287/16 desumana, por forçar o trabalhador a produzir até o limite de sua capacidade física, para que tenha a possibilidade de acesso à integralidade do benefício e desonesta, por distorcer o número de arrecadação e de gastos com a Previdência”, disse.
No segundo dia de esforço concentrado, o Conselho Deliberativo definiu os eixos de trabalho de caráter técnico e legislativo, sendo eles: a discussão junto às bases das 31 propostas de adequação ao texto da PEC 287/16, elaboradas pela Fenafisco, que deverão ser objeto de emendas; realização de audiências públicas, mobilização de convencimento parlamentar, emissão de carta aberta à sociedade sustentando o posicionamento contrário da entidade à Reforma da Previdência em andamento e campanha midiática de conscientização popular, em defesa da Previdência Social.
Nos dias 25 e 26 de janeiro, a Comissão de Reforma da Previdência da Fenafisco volta a se reunir em Brasília. A entidade defende que todos os esforços adotados terão êxito maior e serão efetivados se somados com a participação da sociedade, servidores e trabalhadores, unidos em mobilização, para fortalecer a luta contra o desmonte da Previdência. A 179ª reunião do CD Fenafico contou com massissa participação de seus sindicatos filiados.
Confira a entrevista concedida pelos presidentes, Charles Alcanta (Fenafisco) e Adalberto Imbrósio (Sinafite-DF), ao Jornal de Brasília acerca das diretrizes adotadas pelo Fisco estadual e distrital, durante 179ª Reunião do CD para combater PEC 287/16.