PEC 186: SINDAFISCO reforça mobilização no Congresso Nacional

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A primeira semana de junho de 2013 ficou marcada por importante conquista para o Fisco brasileiro. Foi aprovado no dia 5, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado João Paulo Lima (PT/PE), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)186/2007. 

A Comissão acatou por unanimidade o projeto que tem a finalidade de alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A expectativa pela aprovação da constitucionalidade da matéria tratada na PEC vem desde 2007 e tem sido um dos ‘carros-chefes’ da atuação da Federação Nacional do Fisco (FENAFISCO) no congresso Nacional, juntamente com seus 30 sindicatos filiados.

Na quarta-feira, as lideranças do Fisco fizeram uma forte mobilização, com plantão em principais corredores da Câmara, e com articulações junto aos parlamentares. O Fisco de Rondônia reforçou o movimento através do SINDAFISCO, que foi representado por seu presidente Adailton Lima.

Na ocasião, o presidente do SINDAFISCO, acompanhado da diretoria da FENAFISCO e de outras lideranças, dialogou com parlamentares de Rondônia buscando apoio no sentido de voto favorável ao projeto.

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As articulações bem planejadas por parte das lideranças do Fisco no Congresso Nacional, encabeçadas pela FENAFISCO –  e com a participação do SINDAFISCO – foram reconhecidas pelos parlamentares que, além da resposta positiva com a aprovação do parecer, fizeram questão de saudar os sindicalistas destacando o excelente trabalho de integração parlamentar executado pela Federação e seus sindicatos.

SOBRE A PEC

A PEC 186/2007 altera o texto constitucional ao inserir dois parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando que Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.

Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.

Pela proposta de Décio Lima, a referida Lei Complementar deverá ser apresentada no prazo de 180 dias, contados da promulgação da mesma.

O trabalho será focado, agora, na criação e instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 186.

Em seguida, nova rodada de mobilização será necessária para a sensibilização e o convencimento dos parlamentares, pela aprovação do mérito da proposta e o seu encaminhamento e pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Imprensa Sindafisco – Imprensa Fenafico

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