Os tribunais superiores, na análise de temas sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR), têm sido mais simpáticos às teses de pessoas físicas do que das empresas. A constatação é de um levantamento do escritório Murayama Advogados, que elencou as dez principais discussões sobre o tema no Judiciário julgados entre 2007 e 2014. O advogado Janssen Murayama, que coordenou o levantamento, afirma que os tribunais costumam ser mais benevolentes nas discussões que envolvem pessoas físicas, do que das pessoas jurídicas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Pedido de ajuda
A Secretaria Nacional de Justiça, do governo federal, deve lançar nas próximas semanas uma consulta pública na internet para colher sugestões de combate à corrupção. As propostas deverão ser apreciadas pelo grupo de trabalho criado mês passado para analisar projetos de combate à corrupção apresentados pelo governo, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação dos Juízes do Brasil. O grupo é formado por representantes de Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal O Globo.
Nova assistente
A Petrobras protocolou pedidos de ingresso como assistente do Ministério Público Federal nas sete ações penais decorrentes da operação “lava jato”, nas quais a companhia é vítima. Essas ações estão em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Em nota, a estatal informou que está tomando todas as medidas junto às autoridades brasileiras para reparar os danos sofridos em função dos atos ilícitos denunciados na “lava jato”. As informações são do Jornal do Brasil.
Vítima do cartel
A Petrobras apresentou na Corte de Nova York uma resposta aos investidores que abriram uma ação coletiva contra a empresa nos Estados Unidos afirmando que nunca pagou propina e que também foi vítima do esquema de corrupção. Um “cartel criminoso das maiores construtoras e empresas de engenharia” do Brasil foi formado para roubar os ativos da Petrobras, afirma o documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Abuso de poder
O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, determinou que dois delatores da operação “lava jato” sejam ouvidos em um processo em que o PSDB pede a investigação de abuso de poder econômico na campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Em decisão, Noronha determinou que sejam tomados os depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal O Globo.
Nova denúncia
A força-tarefa da operação “lava jato” apresentou nesta segunda-feira (27/4) nova denúncia criminal contra o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto. A acusação formal é de prática de lavagem por 24 vezes, no total de R$ 2,4 milhões, entre abril de 2010 e dezembro de 2013. Vaccari e Duque estão presos em Curitiba, onde estão os processos sobre corrupção na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Contas em aberto
As cobranças de dívidas da Engevix, grupo envolvido na “lava jato”, começam a chegar à Justiça, oficializando, assim, o primeiro caso de inadimplência do grupo. O Banco Industrial e Comercial (BicBanco) entrou com uma ação de execução na semana passada para cobrar o pagamento imediato de R$ 67 milhões. Parte é cobrada diretamente da Engevix e outra parte da Ecovix, que tem como sócio o fundo de pensão da Caixa (Funcef) e é a empresa dona do estaleiro Rio Grande. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Apoio da ministra
A ministra Kátia Abreu, da Agricultura, está apoiando, nos bastidores, a indicação de Luiz Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Embora já tenha mostrado simpatia pelo Movimento Sem Terra (MST), o jurista tem sinalizado que não se alinhará com as demandas do movimento na corte. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Extradição de Pizzolato
Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato será trazido para o Brasil no dia 11 de maio, em avião comercial, e deverá cumprir pena na ala de vulneráveis do Centro de Detenção Provisória (CDP), dentro do Complexo da Papuda, em Brasília, onde estão outros presos da AP 470. As informações são do jornal O Globo.
Entrada limitada
O juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto (SP) proibiu a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis no Plaza Avenida Shopping. Em caso de descumprimento, os responsáveis pelos menores podem presos por desobediência ou multados em até 20 salários mínimos. A decisão atendeu a um pedido de liminar feito pelo shopping como forma de impedir a ocorrência de ‘rolezinhos’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Falsificação de documentos
O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, deve ser julgado nesta terça-feira (28/9) pelo Supremo Tribunal Federal por falsificação de documento particular, falsidade ideológica e estelionato. Seu caso está na pauta da 1ª Turma. Se Paulinho for condenado, pode pegar pena de 15 anos de prisão. As informações são do jornal O Globo.
Cobrança de dívidas
O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão anunciou um acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça para tentar recuperar parte das dívidas cobradas nos tribunais de cerca de cem mil contribuintes. O valor total desses débitos, segundo o estado, é de R$ 66 bilhões. A ideia é que, em até dois meses, seja realizado um grande mutirão no Maracanãzinho para que os devedores se apresentem e possam se regularizar, sem que haja a cobrança de multas e juros, apenas da correção monetária. As informações são do jornal O Globo.
Pena de morte
A defesa de Rodrigo Gularte, condenado à pena de morte na Indonésia por tráfico de drogas, fará um último apelo ao governo indonésio, mas admite ser improvável evitar a execução do brasileiro. O fuzilamento dele e de mais oito pessoas está marcado para esta quarta-feira (29/4) no fuso do país, terça-feira (28/9) no Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2015.