Em 24 de janeiro celebra-se o Dia Nacional do Aposentado, data escolhida para lembrar e comemorar o histórico dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 24 de janeiro de 1923, marco lendário da Previdência Social no Brasil, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensão para os empregados das empresas privadas das estradas de ferro, que deu origem à Previdência Social.
A Diretoria do SINDAFISCO lembrou a data mencionando as lutas que vêm sendo travadas no Congresso Nacional pela FENAFISCO a apoiadas pelo SINDAFISCO em defesa dos direitos dos Aposentados e Pensionistas que contribuiram a vida toda pelo crescimento do país.
CORRINGINDO UMA INJUSTIÇA
A PEC 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159.
A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. Caso aprovada, corrigirá uma injustiça, já que não é possível conceber como plausível juridicamente compelir o aposentado brasileiro a continuar contribuindo com a Previdência Social, se ele ao longo de décadas o fez na perspectiva de reaver a contribuição no período em que não está mais trabalhando.
CARTA DE JOÃO PESSOA
Foi encaminhado aos deputados federais e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a “Carta de João Pessoa” solicitando a inserção imediata das PEC’s 555/2006 na pauta do Plenário, para votação e aprovação.
O encaminhamento da “Carta de João Pessoa” foi aprovado pela FENAFISCO durante o VI Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas dos Fiscos Estaduais e Distrital (ENAPE), que teve como tema central “PEC 555/06 – Pelo fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas”.
No evento, que aconteceu na cidade de João Pessoa-PB entre os dias 28 a 30 de outubro, o SINDAFISCO esteve representado pela Diretora de Aposentados e Pensionistas, Vanda Vilhena de Melo. Ela foi uma das lideranças que compôs a mesa durante painel sobre “A situação atual dos Aposentandos, aposentados e pensionistas no Brasil”.
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