Monitoramento de Projetos de interesse do Fisco

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  • ProposiçãoPEC 176/2012
  • EmentaIntroduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
  • ProposiçãoPEC 391/2014
  • EmentaRemuneração da Carreira de Auditoria
  • Proposição170/2012
  • EmentaGarante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez
  • ProposiçãoPEC 147/2012
  • EmentaParâmetros para a remuneração
  • ProposiçãoPEC 89-A/2007
  • EmentaTeto único
  • ProposiçãoPEC 05/2011
  • EmentaTeto único
  • ProposiçãoPEC 31-A/2007
  • EmentaReforma tributária
  • ProposiçãoPEC 186/2007
  • EmentaLoat
  • ProposiçãoPEC 555/2006
  • EmentaFim da contribuição previdenciária
  • ProposiçãoPEC 210/2007
  • EmentaAdicional por tempo de serviço
  • ProposiçãoPEC 443/2009
  • EmentaSubsídio das carreiras jurídicas
  • ProposiçãoPLP 330/2006
  • EmentaAposentadoria Especial
  • ProposiçãoPEC 68/2011
  • EmentaAdicional por tempo de serviço
  • ProposiçãoPLC 030/2007
  • EmentaPorte de arma

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