Parlamentares querem mudanças no texto para deixar mais claras as regras sobre o retorno de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal. O Ministério da Fazenda defende a manutenção do texto que está no Congresso Nacional e não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril e termina no dia 31 de outubro. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação.
Uma das polêmicas é sobre a data da contagem da incidência das dívidas tributárias. Há quem defende que o saldo a ser considerado é o existente no dia 31 de dezembro de 2014 e não todo o recurso enviado para o exterior.
