Na última semana ocorreu a assinatura, seguida da publicação do Decreto nº 9.823, de 04 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 13.681, sobre a Transposição dos servidores do Estado de Rondônia.
De acordo com o Decreto, os servidores da ativa (civis e militares), os aposentados e os pensionistas de servidores contratados até 15 de março de 1987 que não tiveram quebra de vínculo terão direito à transposição. O Decreto também beneficia os funcionários contratados por empresas públicas ou de economia mista, desde que essas empresas tenham sido criadas pelo governo federal ou pelo governo do ex-Território.
A diretoria do SINDAFISCO informa que os interessados em requerer a Transposição tem o prazo até o dia 4 de julho. Portanto, a quem interessar, deverá procurar o sindicato munido de documentação para que o SINDAFISCO possa protocolar junto ao Samp.
Informações: (69) 3223-3469