O Sindafisco informa que aposentados portadores de doenças graves tem direito à isenção ao Imposto de Renda Pessoa Física, quando enquadradas nos casos previstos no decreto 3.000/99, na Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB Nº 1756, de 31 de outubro de 2017.
Informamos ainda que o Parecer 12/2023/PGE-IPERON – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia contém todas as informações sobre a Isenção do IR para aposentados e ainda a desnecessidade de reavaliação periódica. Referido parecer será encaminhado via e-mail e disponibilizado no site do sindicato: http://www.sindafisco.org.br/
PDF 0020.004969_2023-16 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Para informações e procedimentos o interessado deve entrar em contato com o Instituto através do e-mail: gadeb@iperon.ro.gov.br ou pelo telefone telefone/whatsapp: (69) 98473-1564.
A diretoria