Prezados Colegas,
Seguem algumas informações dos últimos movimentos de algumas ações judiciais.
1. 0025065-54.2013.8.22.
Em 30/05/2014 foi julgada procedente, inclusive com a restituição dos últimos cinco anos. Ainda haverá o reexame necessário, mas entendemos ser apenas uma questão de formalidade.
Lembro que esta é uma ação coletiva e que já havia sido concedida a segurança com efeitos a partir de fevereiro/2014.
2. 0009718-18.2012.822.0000
Não houve o julgamento dos embargos. Pela segunda vez, foi agendado e não foi incluída na pauta do dia. Vamos continuar acompanhando.
3. 0005395-96.2014.822.0000
(Mandado de Segurança-Revisão Geral Anual_2014)
Em 28/05/2014, foi impetrado mandado de segurança contra ato previsto na Lei 3.343/2014 que realizou a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores do executivo.
A revisão ocorreu contrariando o comando constitucional previsto no inc. x, art. 37 ( CF 88 ) que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A DIRETORIA
Fonte: Imprensa Sindafisco