Há 35 anos era publicado edital para realização do primeiro concurso de Agentes Fiscais de Rondônia

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Há exatos 35 anos, em 16 de outubro de 1979, era publicado o edital emitido pelo Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos (CEDRHU) e a Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do primeiro concurso de Agentes Fiscais. Na época, Rondônia ainda era Território Federal – passaria à condição de Estado um ano depois, em 22 de dezembro de 1981. O trabalho dos Auditores Fiscais pioneiros foi essencial para esse processo.

As provas foram realizadas em dezembro de 1979. E em 18 de janeiro de 1980 foi publicada no Diário Oficial do Ministério do Interior a relação dos aprovados, e logo em seguida foi iniciado o Curso de Formação ministrado pela ESAF e realizado no período de 28 de janeiro a 26 de março de 1980. A posse da primeira Turma foi em 15 de abril de 1980 – data que ficou marcada como o início do Fisco Rondoniense.

LEGISLAÇÃO

O Auditor Fiscal (inativo) Carlos Alberto Reis Bueno, que fez parte daquela primeira turma, informou que não havia uma Legislação própria, e os primeiros fiscais seguiam os preceitos legais do CTN (Código Tributário Nacional e normas vigentes), passando a utilizar o Decreto nº. 3992, de 13 de Dezembro de 1977 (Regulamento do ICM do Distrito Federal) e do Decreto-Lei 82, de 26 de Dezembro de 1966 (Código Tributário do Distrito Federal); e Legislação Federal pertinente, sobressaindo a Lei 5.172/66 (CTN) e Decreto-Lei 406/68 (… normas gerais de direito financeiro, aplicáveis ao ICM).

Carlos Alberto informou ainda que, posteriormente, com a criação do Estado de Rondônia e a necessidade premente de uma legislação própria, foi instituído o Decreto-Lei nº 4, de 31.12.1981 (código Tributário do Estado); Decreto  109, de 29.03.1982, que regulamentava o ICM. “E por fim a Lei 223/89, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o ICMS, acrescentando  as operações de prestação de serviço com incidência do Imposto Estadual”, acrescentou o pioneiro.

DESAFIOS

Na série de matérias comemorativas pelos 34 anos do Fisco, divulgadas na mídia em abril deste ano pelo SINDAFISCO, foram destacadas comentários de alguns pioneiros sobre o início árduo e cheio de desafios, contudo importante para o processo de elevação de Rondônia da condição de Território à Estado. O conteúdo completo foi publicado no jornal Estadão do Norte, de 15 de abril de 2014.
 

Comunicação Sindafisco

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