Publicadas no Diário Oficial. Deve beneficiar 600 mil empresas
O governo divulgou na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União as regras do Refis das microempresas. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho, de acordo com os procedimentos a ser estabelecidos pela Receita Federal, PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estados e Municípios.
Segundo cálculos do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o programa pode beneficiar cerca de 600 mil organizações cadastradas. A dívida das empresas cadastradas no Simples Nacional chega a aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos.
De acordo com a publicação, os débitos apurados no Simples Nacional até novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 vezes.
As 5 primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela Selic. Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.
O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o microempreendedor individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela Selic.
De acordo com a Receita Federal, a escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será “irretratável”.
Fonte: Poder 360