O Governo de Rondônia divulgou Edital nº 6/2023, de 28 de setembro de 2023 (0042249165), que torna aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em celebrar acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia, conforme edital em anexo. O edital autoriza a realização de acordos diretos mediante deságio de 40% e serão disponibilizados aproximadamente R$ 116 milhões de reais para essa finalidade.
A habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita por meio de preenchimento do formulário eletrônico que será juntado no precatório que tramita no PJE 2º Grau.
A manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente no período de 03/10/2023 ao dia 27/10/2023, sendo a relação de classificados publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE). Importante ressaltar que, havendo honorários contratuais destacados, é necessária a inclusão da declaração de anuência do Advogado beneficiário.
Dúvidas podem ser sanadas através do e-mail precatórios@sefin.ro.gov.br.
