“O Brasil não precisa de mais impostos. Precisa de justiça na arrecadação” foi a chamada do texto editado e difundido recentemente pelo SINDAFISCO em diversos veículos da imprensa rondoniense, conscientizando que a PEC 186 possibilita a autonomia da administração tributária e um avanço para a sociedade no combate à corrupção, e que “sem as interferências políticas, o auditor-fiscal pode fiscalizar todas as empresas de maneira igualitária, e gerando mais arrecadação”.
Mauro Roberto informa que o SINDAFISCO estará seguindo todo o planejamento de divulgação estratégica da campanha para alcançar uma maior visibilidade e enganjamento no Estado de Rondônia. “A aprovação da PEC 186 vai resultar em ganhos para a sociedade, por isso é importante essa campanha, para que as pessoas tenham acesso à tal informação. Essa não é uma luta somente do Fisco, essa deve ser uma luta de todos”, observou o Presidente.
CAMPANHA
A campanha foi iniciada em setembro de 2014. Dividida em três etapas, iniciou com o objetivo de apresentar o mérito da PEC 186. O segundo momento dedicou-se à mobilização e à obtenção da adesão da sociedade à causa. A terceira fase foi marcada pela pressão e articulação política através de visitas a gabinetes, abaixo assinado online e envio de e-mails pró-aprovação da lei para os deputados.
LOAT
A PEC 186/07, que tramita no Congresso Nacional, visa a acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo assim a Lei Complementar (Loat – Lei Orgânica da Administração Tributária) que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13); evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.
Ou seja, a PEC estabelece normas gerais aplicáveis a todas as esferas dos fiscos e avança em alguns pontos e atributos que outras Leis Orgânicas dos Fiscos estaduais não avançaram, como a questão da autonomia. O Fisco passa a ter autonomia administrativa como a decisão pela realização de concurso público. Protegida de ingerências externas torna-se uma instituição, dessa forma a administração tributária seria gerida pela própria carreira.
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