O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) e Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia (Sintec) protocolaram na quarta-feira, 20, um Mandado de Segurança (7019130-64.2020.8.22.0001 – 1ª Vara de Fazenda Pública) contra o Secretário de Finanças de Rondônia, Luis Fernando Pereira da Silva, que indeferiu os pedidos de exonerações feitos pelos servidores da Carreira Fiscal do Estado, no último dia 15 de maio, alegando uma Nota Técnica e uma recomendação feita pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) de que Governo de Rondônia recusa-se os pedidos.
“Ninguém é obrigado a continuar no cargo se ele não tem mais confiança na Administração e no Governo. Por isso, os servidores pediram as exonerações de seus cargos de comissão, mas todos continuarão trabalhando (Auditores Fiscais, Técnicos e Auxiliares), com ainda mais dedicação, tentando ajudar o Estado a sair dessa situação crítica de pandemia, recuperando as finanças de Rondônia”, explicou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
O mandado visa que, o Secretário de Finanças se abstenha de obrigar os servidores Auditores e Técnicos Tributários do Grupo TAF, em retornarem aos cargos em comissão que exercem junto a Sefin/RO, por se tratar de exoneração a pedido, nos termos do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8112/90 e inciso II, do art. 42 da Lei nº 68/90 e (ii) as funções de confiança/comissão junto a Sefin não são exclusivos das carreiras de Auditor e Técnico Tributário.
“Nenhuma nota técnica e recomendação abusiva estão acima da lei. Vivemos em uma democracia e não podemos ser obrigados a permanecer em cargos de confiança, se não confiamos no Governo. Mesmo em momento de pandemia, não podemos ser obrigados a responder por cargos de confiança”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.
A crise na Sefin/RO instalou-se, antes mesmo da pandemia. O Governo do Estado enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa e retirou sem explicações. Projeto esse que beneficiaria o Estado de Rondônia com o crescimento da arrecadação, faria a reestruturação da carreira fiscal e acabaria com a participação em multas, sem impacto financeiro para as finanças estaduais (já atestado pela MENP – Mesa Estadual de Negociação Permanente) e com adequações e correções na lei julgadas necessárias, evitando o corte de salários dos servidores, ficando evidente a falta de compromisso do Governo com a categoria.