Auditores Fiscais de Rondônia apoiam mobilização nacional pela aprovação da PEC 186/2007

Emenda poderia garantir R$ 321 bilhões a mais em arrecadação

 

A cobrança pela melhoria em setores como a educação e a saúde é recorrente em qualquer nível da sociedade. Há um reconhecimento histórico dessa deficiência nas atividades atribuídas ao Estado, e sabe-se que a melhoria desses serviços públicos depende de maciços investimentos.

“A autonomia da administração tributária e a independência funcional dos seus agentes são a melhor – senão a única – possibilidade de redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em extraordinário ganho de eficiência da fiscalização tributária”, comenta o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) Manoel Isidro dos Santos Neto.

Os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia, representados pelo SINDAFISCO, estão juntos com a FENAFISCO, apoiando a campanha nacional pela aprovação da Proposta à Emenda Constitucional (PEC)186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que tramita há mais de seis anos na Câmara dos Deputados e garante autonomia para a administração tributária e independência funcional para seus agentes.

Em caso de aprovação da PEC, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O otimismo pode ser comprovado com os estados, cujas administrações tributárias já estão estruturadas em leis orgânicas. É o caso do Pará, onde os resultados financeiros pós implantação da Lei Orgânica apresentaram um crescimento real da receita tributária de 21,7% em 2012, em comparação com igual período anterior, o segundo melhor resultado daquele ano entre os Estados.

Já no Rio Grande do Sul, outro estado que juntamente com o Paraná e Pernambuco também tem leis orgânicas, a arrecadação apresentou um aumento real de 7,59% em (ano), em comparação com o ano anterior.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados, e aguarda agora a votação no plenário da Câmara. Se aprovada, a emenda confere autonomia à administração tributária, instituindo regras aplicáveis às administrações tributárias federal, estadual e municipal. No Rio Grande do Sul, por exemplo, os auditores-fiscais possuem maior autonomia, o que ainda não ocorre na quase totalidade das unidades federadas, onde os servidores dependem de ordens superiores para efetivar ações fiscalizatórias.

“A PEC 186 aperfeiçoa substancialmente a administração tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por consequência, mais efetivas as ações de combate à sonegação, que tanto prejuízo causa à sociedade brasileira”, aponta Santos Neto.

Ainda segundo o presidente da FENAFISCO, a PEC 186/2007 será decisiva para dar maior transparência à administração pública, possibilitando que a sociedade disponha de meios para acompanhar onde estão sendo aplicados os recursos recolhidos pelo Estado.

“As principais demandas da população – mais educação, mais saúde, mais segurança e mais infraestrutura – estão ligadas diretamente a arrecadação de tributos. Sendo assim, aumentar a eficiência da administração tributária só traz benefícios para a sociedade como um todo”, afirma o dirigente.

CAMPANHA

A campanha pela aprovação da PEC 186/2007 está nas redes sociais. No Facebook a fanpage 186PECdaEficiencia está mobilizando internautas em torno da matéria, com posts que retratem os benefícios posterior à aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. E há um vídeo da campanha no  Canal do YouTube:  Apoie a PEC 186 #PECdaEficiência passando a mensagem que “a PEC 186 vem para garantir mais eficiência na fiscalização, mais justiça na arrecadação e mais dinheiro para o Brasil investir”.

O Presidente do SINDAFISCO, Adailton Lima, pede aos Auditores de Rondônia que ainda não se enganjaram para que se ajuntem ao grupo, a fim de fortalecer a campanha – curtindo a página no Facebook, compartilhando e contribuindo com comentários. Divulgando também o vídeo no YouTube.

Adailton ainda informa que o Sindicato estará impulsionando a campanha na mídia rondoniense. “Já estamos com um spot pronto, personalizado, que será veiculado nas rádios. E estaremos ainda utilizando espaços em jornais eletrônicos”, disse o representante.

No dia 23 de novembro Adailton Lima foi entrevistado no  Programa Fala Rondônia, transmitido pela Rede TV e apresentado pelo jornalista Marcelo Bennesby, quando falou sobre a importância da PEC 186/07 para a sociedade, considerando que “a população sairá ganhando, já que a autonomia do Fisco vai garantir mais recursos para investimentos necessários em áreas essenciais como saúde, segurança e educação”.

 

 

 

 

COMUNICAÇÃO FENAFISCO/COMUNICAÇÃO SINDAFISCO