Senhores filiados,
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia – SINDAFISCO vem informar que a Ação Coletiva dos INATIVOS (lista dos servidores abaixo) já foi convertida em precatório judicial, recebendo o número 0003428-45.2016.8.22.0000 (2º grau).
De acordo com o § 2 do art. 100 da Constituição Federal é possível a antecipação de uma parte dos pagamentos, desde que, seja de natureza alimentar e tenha o titular mais de 60 anos ou seja portador de doença grave.
A antecipação do pagamento é fixada no valor correspondente ao triplo das Requisições de Pequeno Valor – RPV, ou seja, 30 salários mínimos da época do pagamento. Atualmente (2016) o valor é de R$ 26.400,00, ficando o saldo na fila para pagamento de acordo com a ordem cronológica normal. Ressalta-se que não é preciso desistir do excedente, apenas terá que aguardar pra recebê-lo na ordem cronológica regular.
Para tanto, o servidor com mais de 60 anos de idade que quiser se beneficiar dessa antecipação basta que envie a este sindicato cópia do RG e CPF autenticada em cartório; o servidor que for portador de doença grave (rol no item abaixo) necessita enviar cópia do Laudo Médico autenticado em cartório. Note que cada doença possui uma Classificação Internacional de Doença – CID e precisa constar no laudo médico.
O rol das doenças graves são:
Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida)
Alienação mental
Cardiopatia grave
Cegueira
Contaminação por radiação
Doença de paget em estados avançados (osteíte deformante)
Doença de parkinson
Esclerose múltipla
Espondiloartrose anquilosante
Fibrose cística (mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Neoplasia maligna
Paralisia irreversível e incapacitante
Tuberculose ativa
É importante ressaltar que no momento do pagamento do benefício da antecipação do precatório será retido pelo Estado os descontos do Imposto de Renda e Previdência, devendo o servidor atentar-se quanto aos honorários advocatícios no importe de 10% do valor bruto, conforme o contrato avençado pelas partes, ou seja, o servidor deve resguardar o valor de R$ 2.640,00 (2016) e transferir para a conta:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 3005-8
CONTA CORRENTE: 12625-X
TITULAR: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR
CPF: 586.567.311-49
Os beneficiários devem mandar o comprovante de pagamento para o email do advogado objetivando a respectiva baixa: danielhenrique@amaralepuga.adv.br ou uma foto do comprovante pelo WhatsApp do SINDICATO nº (69) 98129-3657 solicitando o encaminhamento ao Escritório.
Lista dos servidores da Ação dos Inativos:
ALBERTINA MASSAKO KITANISHI
ALUISIO NEVES
ANEIDES ALVES DE ANDRADE
ANTONIO MARTINS GOMES
BUNJIRO TSUJI
CARLOS ALBERTO REIS BUENO
EDSON DOBGENSKI
ELENA ELIDA VALENTE
ELEUZA OLIVIA VILARINHO SOARES
ERASMO RODRIGUES DA SILVA
FRANCISCA GOMES HATZINAKIS
FRANCISCO NEVES MOTA E SILVA
GILBERTO MARTINS DO REGO
HELENA MITIKO SHIROMOTO
IOLENE ANDRADE MOURA
IRENE BRAYNER COSTA
IZAEL DE LIMA SALES
JACOB WANISTIN
JANETE AMARO TORRES
JOSE CARDOSO SANTANA
JOSE FABIANO SAMPAIO PINTO
JOSE VERISSIMO DA COSTA
JURACI CAVALCANTE DE MATOS
LIDIA SANTOS OLIVEIRA
LIDUINO CUNHA
LUCIDIO BOLIVAR RAMOS
MARIA DE LOURDES DA CRUZ LOBATO
MARA DO PERPETUO SOCORRO G DE FARIAS
MARIA IVANEIDE MARQUES PAMPLONA
MARA JANES JULIANO
MARA JOSE LOPES FRAZAO
MARILENE BILHIM PEREIRA
MASAKI KADOWAKI
NABAL AREDES
NALCICIO TITO MOZENA
NEUZA MASSAKO KUSSUMI
OSCAR ZIBETTI
ROSALIA LUZIA SILVA
SILVIO ANTONIO BARBOSA
SERGIO YOSHIDA
Atenciosamente,
Adriele Marques Machado
Advogada OAB/RO 5.673
Diretoria do Sindafisco