As lideranças do Fisco de todo o Brasil estavam com as atenções voltadas para a Câmara Federal nesta terça-feira (14-10), quando havia entrado na pauta de votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555 de 2006, que isenta de contribuição previdenciária os servidores públicos aposentados e pensionistas. No entanto, não houve quórum suficiente para apreciação.
Uma nova mobilização deve acontecer em Brasília, liderada pela FENAFISCO e reforçada por dirigentes do Fisco nos Estados, com o objetivo de consolidar o apoio dos deputados no sentido da matéria ser votada ainda neste ano. Vários parlamentares já assinaram o Requerimento de nº 10.700 de 2014 pedindo atenção pela urgente votação e aprovação da PEC 555.
Quando esteve em Brasília no primeiro semestre desse ano, o Presidente do SINDAFISCO, Adailton Lima, reforçou a luta buscando o apoio de deputados membros da bancada federal de Rondônia. “A provação da PEC 555 é uma oportunidade para se corrigir uma injustiça contra os servidores aposentados e pensionistas que são obrigados a contribuir com a Previdência, quando não poderão reaver essa contribuição”, argumentou Adailton.
CORRINGINDO UMA INJUSTIÇA
A (PEC) 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159.
A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. Caso aprovada, corrigirá uma injustiça, já que não é possível conceber como plausível juridicamente compelir o aposentado brasileiro a continuar contribuindo com a Previdência Social, se ele ao longo de décadas o fez na perspectiva de reaver a contribuição no período em que não está mais trabalhando.
Comunicação Sindafisco