A expectativa da Diretoria do SINDAFISCO é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos Aposentados e Pensionistas, seja votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda neste ano, antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro.
Antes do segundo turno das eleições para presidente da República e para governador em 14 estados, o Presidente da Casa, o Deputado Henrique Eduardo Alves, se comprometeu que logo em seguida entrariam na pauta de votação as propostas que beneficiam os aposentados apontadas como prioritárias pelos líderes partidários, incluindo a PEC 555/06.
No caso da PEC 555, o compromisso de Henrique Alves foi de mantê-la, já que essa matéria já havia entrado na pauta de votação no dia 14 de outubro, no período entre o primeiro e o segundo turno dessas eleições. No entanto, não houve quórum suficiente para apreciação. A assessoria de Imprensa da Federação Nacional do Fisco Distrital e Estadual (FENAFISCO) postou um áudio no You Tube com a fala do Presidente da Câmara assumindo o compromisso – clique aqui para ouvir.
MOBOILIZAÇÃO NO CONGRESSO
O Presidente do SINDAFISCO, Adailton Lima, informa que a FENAFISCO vem coordenando mobilizações em Brasília, importantes para confirmar o apoio de parlamentares em prol da PEC 555, que faz justiça aos aposentados e pensionistas que dedicaram uma vida ao serviço público.
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O Deputado Federal reeleito Marco Rogério (PDT/RO), que aponta como uma das fortes lideranças no parlamento federal, já garantiu seu apoio favorável à PEC, quando se reuniu em Brasília com o Presidente Adailton Lima. “Com a renovação na bancada federal de Rondônia, após o processo eleitoral, é necessário apresentar a bandeira da PEC 555 para esses novos deputados eleitos, pois cada voto favorável é muito importante”, disse Adailton.
O Presidente do SINDAFISCO lembrou ainda que vários parlamentares já assinaram o Requerimento de nº 10.700 de 2014 pedindo atenção pela urgente votação e aprovação da PEC 555, e observou que “essas adesões fortalecem a campanha, e é uma oportunidade para se corrigir uma injustiça”. Adailton Lima espera que essa PEC seja votada ainda neste ano, pois, segundo ele, “os aposentados já esperaram demais. A justiça tem que ser feita agora!”
CORRINGINDO UMA INJUSTIÇA
A PEC 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159.
A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. Caso aprovada, corrigirá uma injustiça, já que não é possível conceber como plausível juridicamente compelir o aposentado brasileiro a continuar contribuindo com a Previdência Social, se ele ao longo de décadas o fez na perspectiva de reaver a contribuição no período em que não está mais trabalhando.
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Comunicação Sindafisco